Lei de Propriedade Industrial, você já ouviu falar?

A Lei de Propriedade Industrial é válida para qualquer modalidade de vendas. Isso inclui, e-commerce, Marketplaces e afins, o que faz cair por terra a crença de que “na internet pode tudo”.

Vender online é um tanto quanto complexo e a falta de conhecimento pode prejudicar a imagem e até falir a sua marca! Por isso, deve-se ter muita cautela e sempre buscar informações sobre os produtos e regras de fornecedores quanto aos itens que sua loja revende.

A venda de um item de uma marca ou patente sem autorização pode causar transtornos jurídicos para o empreendedor e prejudicar a imagem do seu negócio.

Então, antes de tratarmos dos malefícios que o uso indevido de uma marca ou patente podem causar, vamos primeiro entender a Lei da Propriedade Industrial.

O que diz A Lei de Propriedade Industrial

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) deixa as informações claras nos artigos que tratam do uso de marcas e patentes. Leia com especial atenção aos artigos abaixo, para que sua loja não tenha complicações na esfera jurídica:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

 

Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

       I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou

       II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

E ainda o risco de ilícito civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Marketplaces sofrem com a Lei de Propriedade Industrial

Um dos grandes negócios dos últimos cinco anos, os Marketplaces, também passam por grandes apuros relacionados a propriedade de marcas e patentes pela Lei da Propriedade Industrial.

Em diversos Players, lojistas anunciam ofertas sem obter oficialmente a licença para comercialização de uma marca/modelo de produto. Com isso, vários Marketplaces são acionados judicialmente pelos detentores das marcas.

Por exemplo: um lojista começa a vender no Marketplace X.  Ele anuncia seus produtos e, um dos produtos, é uma caixa de som de modelo Y e marca “Tal”. Porém, esta loja não tem permissão para comercialização do item. O fornecedor, dono da marca ou dos direitos de comercialização da marca, entram na justiça para obrigar a retirada do produto da vitrine daquele Marketplace.

Esse é só um dos problemas que podem ser causados com o uso irregular de marcas e patentes.

Como evitar problemas com a Lei de Propriedade Industrial?

Esteja sempre atento aos seus fornecedores. Consulte a procedência e principalmente as permissões de comercialização dos produtos e/ou marca que pretende vender.

 

Seja precavido. Tenha documentos que comprovem as autorizações das mercadorias que serão vendidos em seus sites ou nos Marketplaces parceiros. Lembre-se: uma penalização pela Lei de Propriedade Industrial pode fazer com que sua loja seja desligada dos grandes Players.

Respeite todas as regras e permissões de comercialização de produtos. Seja online ou não, sua loja necessita de uma boa reputação para obter sucesso. No e-commerce, onde a concorrência é muito grande, manter uma reputação positiva fará toda diferença.

Tem alguma dúvida sobre a Lei de Propriedade Industrial? O Instituto Nacional de Propriedade Industrial pode te ajudar! Clique AQUI para ver as principais dúvidas sobre o tema.

Boas Vendas!